No dia 04/06/2025, a ASCT enviou um ofício crucial à Câmara dos Deputados, manifestando nossa posição veementemente contrária ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.102/2022. E precisamos do seu apoio para defender o futuro da ciência e da inovação no Brasil!

O que está acontecendo?
O PL 3.102/2022, aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), propõe uma ampliação indevida da Lei nº 8.691/1993, que estrutura nossa Carreira de C&T. Ele quer incluir instituições assistenciais de saúde, como hospitais federais e até mesmo todo Ministério da Saúde, no rol de órgãos da C&T.

Por que isso é um problema GRAVE?
Essa medida não fortalece a ciência, mas sim:
1. Desvirtua a natureza da Carreira de C&T: Nossa carreira foi criada para pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e gestão da infraestrutura científica nacional. Hospitais e parte do Ministério da Saúde têm natureza predominantemente assistencial, focada em serviços médicos diretos à população;

2. É uma estratégia corporativa: Essa é uma tentativa de incorporar servidores hospitalares em uma carreira com gratificações e estrutura mais vantajosa, e não um avanço para a ciência. É, também, uma forma de "resolver problemas de gestão e de lotação do Ministério da Saúde à custa da identidade da carreira de C&T;

3. Compromete a coerência e a meritocracia: A inclusão de atividades assistenciais dilui os critérios técnicos de ingresso e progressão, os parâmetros de avaliação de desempenho (como a GDACT) e o uso racional de recursos públicos destinados à produção científica e tecnológica;

4. Gera insegurança jurídica e sucateamento: Essa ampliação abre um precedente perigoso de fragmentação e esvaziamento do marco regulatório da política científica nacional.
Nossa Carreira é a Defesa da Soberania Científica!

A valorização dos profissionais de saúde é legítima, mas deve ocorrer por meio de suas próprias carreiras ou pela criação de uma carreira federal de saúde hospitalar, com estrutura e incentivos compatíveis com suas atribuições. Não podemos permitir que a Carreira de C&T seja usada como uma "solução emergencial para problemas alheios à sua missão institucional".

O que estamos pedindo?
1. A rejeição imediata da proposta de inclusão das instituições assistenciais na Carreira de C&T;
2. A reativação urgente do Conselho do Plano de Carreiras (CPC): O CPC, previsto na Lei nº 8.691/1993, está inativo há mais de uma década. Sua reativação é fundamental para garantir a integridade, a atualização técnica e a governança da carreira, especialmente diante de grandes transformações como o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) e a Reforma Administrativa.

Sua participação é FUNDAMENTAL!
A defesa da Carreira de C&T é a defesa da soberania científica, da racionalidade administrativa e da integridade funcional do Estado brasileiro. Não podemos deixar que a ciência seja negociada ou desvirtuada.

Como você pode ajudar?
Compartilhe esta mensagem! Espalhe a informação para que mais pessoas entendam a gravidade da situação.

Engaje-se com as associações de C&T! Sua força coletiva é essencial para pressionar o Congresso e proteger nossa carreira.

Fique atento(a) às próximas mobilizações! Juntos, somos mais fortes para garantir que a ciência e a tecnologia no Brasil recebam o reconhecimento e a estrutura que merecem.

Acesse o documento entregue AQUI.